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Dilma Rousseff sanciona projeto que amplia o Supersimples para empresas de engenharia e arquitetura


A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (7) o projeto de lei que inclui as micro e pequenas empresas de engenharia e arquitetura no Simples Nacional (Supersimples). A universalização do programa, que determina que o enquadramento de empresas no regime simplificado de tributação não será mais de acordo com a sua categoria e, sim, pelo seu faturamento, beneficiará 450 mil pequenos negócios e 142 atividades no total.
Agora, as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão entrar no regime que unifica o pagamento de seis tributos federais, o ICMS e o ISS para que o empresário recolha em uma única guia um percentual sobre o faturamento repassado para a União. As empresas são tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês.
A nova lei também reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas. Por meio da informatização dos cadastros e a criação do Cadastro Único Nacional, os empresários poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.
A lei entrará em vigor em janeiro de 2015.