A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contrários e duas abstenções o texto principal do Projeto de Lei (PL) 4330, que regulamenta os contratos de terceirização de serviços no setor privado e em empresas públicas, de economia mista e suas subsidiárias. Na próxima terça-feira (14), serão votados os destaques e emendas discutidos para o texto que, em seguida, seguirá para análise no Senado.

Relatado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SSD-BA), o texto possibilita a terceirização em todas as atividades da empresa, e não mais somente em atividades-meio, e prevê a fiscalização dos contratos terceirizados com o objetivo de garantir aos trabalhadores os direitos previstos pela legislação trabalhista.

Os funcionários contratados por meio de empresas terceirizadas, portanto, deverão ter assegurados os mesmos direitos dos funcionários da empresa contratante, como alimentação, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa e treinamento adequado exigido para a atividade.

O PL determina ainda que apenas empresas especializadas prestem serviço terceirizado; que familiares de empresas contratantes não poderão criar empresa para oferecer serviço terceirizado; que as companhias contratantes deverão recolher uma parte do que for devido pela empresa terceirizada em impostos e contribuições, como PIS/Cofins e CSLL; que a responsabilidade das empresas contratantes passa a ser subsidiária, sendo que os trabalhadores terceirizados poderão cobrar os seus direitos da empresa tomadora de serviços somente depois de esgotados os bens das empresas que terceirizam; e que as empresas contratadas devem pagar 4% do valor do contrato para um seguro que irá abastecer um fundo para pagamento de indenizações trabalhistas.

Polêmica 

Para José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), "a aprovação do projeto é uma grande chance de formalizar vários setores da economia e, consequentemente, de aumentar a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Precisamos melhorar as condições de emprego e especializar cada vez mais os trabalhadores, mas só mediante a regulamentação da atividade podemos atingir esse objetivo. Não existe a mínima chance de a regulamentação da terceirização diminuir a arrecadação do FGTS".

Também a favor da aprovação do projeto de lei, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) informou, em nota, que a terceirização é primordial para a competitividade na economia moderna. "Além de conferir maior flexibilização nas negociações coletivas e reduzir o custo salarial, aproximando-o do salário líquido do trabalhador, a terceirização é essencial para permitir a existência de vários regimes de trabalho e não apenas um", diz o texto.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de nota publicada pelo procurador-geral do Trabalho Luís Camargo, informou que há uma possibilidade significativa de destruir todo um sistema de proteção e de normas do direito do trabalho caso o projeto seja transformado em lei. "A aprovação de um projeto como esse revela pouca preocupação com a ética e a solidariedade, porque coloca o trabalhador em uma situação de grande desproteção social. Se for aprovado caminharemos na direção de destruir pilares importantes dos direitos trabalhistas", avalia Camargo.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por sua vez, também reafirmou sua posição contrária ao PL."Tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente", manifestaram os magistrados.

De acordo com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), uma das preocupações em relação à aprovação do projeto diz respeito aos efeitos na área de ensino, onde atuam 6% dos arquitetos e urbanistas registrados na entidade.

Também se referindo ao projeto de lei como indiscriminado, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) considera que a terceirização reduzirá os direitos dos trabalhadores. A entidade divulgou uma lista com o nome de todos os deputados que participaram da votação do PL.